Lei de Alienação Parental: “Na prática, a criança é o sujeito menos pensado nos conflitos existentes”

A Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei da Alienação Parental, foi criada com a justificativa de proteger crianças e adolescentes de interferências psicológicas destinadas a prejudicar sua relação com um dos genitores. Mais de quinze anos depois de sua promulgação, a legislação continua provocando controvérsias jurídicas, científicas e sociais.

O debate não se limita aos conflitos entre pais separados. A questão central é compreender como o sistema de Justiça distingue uma tentativa deliberada de afastar uma criança de um genitor de uma reação motivada por medo, sofrimento psicológico ou necessidade de proteção diante de uma possível situação de violência.

A lei permanece em vigor e foi modificada pela Lei nº 14.340/2022. Ao mesmo tempo, instituições de direitos humanos e setores da sociedade civil questionam seus fundamentos, seus efeitos e os riscos de sua aplicação em disputas familiares complexas.

O problema exige uma análise que considere não apenas os direitos dos adultos, mas também a segurança, a integridade psicológica e o direito de participação das crianças e dos adolescentes nos processos que afetam suas vidas.

O que diz a Lei da Alienação Parental?

O artigo 2º da Lei nº 12.318/2010 define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem detenha sua autoridade, guarda ou vigilância, com a finalidade de provocar o repúdio a um genitor ou prejudicar o estabelecimento ou a manutenção de vínculos com ele.

Entre as condutas exemplificadas pela legislação estão a desqualificação de um dos pais, a dificuldade de contato, a obstrução da convivência familiar e a omissão deliberada de informações relevantes sobre a criança.

A lei prevê medidas judiciais que podem incluir advertência, multa, acompanhamento psicológico ou biopsicossocial e alteração do regime de guarda, conforme as circunstâncias do caso.

É importante esclarecer um ponto jurídico: a alienação parental, definida pela Lei nº 12.318/2010, não constitui, por si só, um crime autônomo. A legislação estabelece consequências no âmbito familiar e processual, sem excluir eventuais responsabilidades civis ou criminais decorrentes de outras condutas.

A existência de conflitos familiares, a resistência da criança em visitar um dos pais ou a apresentação de uma denúncia de violência não comprovam, isoladamente, a ocorrência de alienação parental. É necessário examinar as circunstâncias concretas e os elementos disponíveis.

A controvérsia científica: o que é a Síndrome da Alienação Parental?

A expressão Síndrome da Alienação Parental, conhecida pela sigla SAP, foi proposta pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner na década de 1980. Sua formulação descrevia um suposto conjunto de comportamentos de crianças que rejeitavam um dos genitores, sobretudo em disputas de guarda.

Gardner sustentava que, em determinadas situações, a rejeição infantil seria produzida por campanhas de desqualificação conduzidas pelo outro genitor. Suas interpretações sobre denúncias de abuso sexual infantil e as explicações que ofereceu para esses relatos tornaram-se objeto de controvérsia.

Entretanto, é necessário distinguir a história do conceito de sua validade científica. A Organização Mundial da Saúde esclarece que a expressão “alienação parental” não foi mantida como termo na Classificação Internacional de Doenças, CID-11. A entidade explica que o conceito é empregado principalmente em contextos jurídicos, especialmente em disputas de guarda, e que não existem intervenções de saúde baseadas em evidências especificamente destinadas à chamada alienação parparental.

Isso não significa que manipulação emocional, tentativas de afastamento ou conflitos de lealdade entre familiares não possam ocorrer. Significa que esses fenômenos precisam ser avaliados individualmente, sem transformar uma expressão controversa em diagnóstico clínico automaticamente aplicável a uma criança ou a um dos pais.

A diferença é fundamental: reconhecer que uma criança pode ser manipulada não autoriza concluir que toda rejeição a um genitor seja resultado de manipulação.

A pergunta que deve orientar a investigação não é apenas por que a criança rejeita um dos pais, mas também o que aconteceu, como ela vivencia essa relação e quais evidências sustentam cada hipótese.

Violência sexual infantil: por que o contexto brasileiro importa?

A discussão sobre a aplicação da Lei da Alienação Parental não pode ignorar a dimensão da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil.

Segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2025 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 67,9% dos registros de estupro de vulnerável em 2024 ocorreram em residências.

O levantamento também mostra que, entre as vítimas de zero a 13 anos, 59,5% dos autores identificados nos registros analisados eram familiares. Outros 24,4% eram conhecidos das vítimas e 16,1% eram desconhecidos.

Esses números dizem respeito a ocorrências registradas pelas autoridades policiais. Não representam a totalidade da violência sexual existente no país, pois há casos que não chegam ao conhecimento das autoridades.

Ainda assim, os dados evidenciam uma realidade incontornável: a violência sexual infantil frequentemente acontece em ambientes domésticos e pode envolver pessoas próximas da criança.

Essa circunstância torna especialmente delicada qualquer decisão judicial que envolva denúncias de abuso, convivência familiar e disputas de guarda.

Uma denúncia não deve ser considerada automaticamente verdadeira apenas porque foi apresentada. Da mesma forma, não pode ser descartada ou interpretada como estratégia de manipulação simplesmente porque existe um conflito entre os responsáveis.

A apuração precisa considerar os relatos, os elementos disponíveis, o contexto familiar e as avaliações técnicas pertinentes. A criança deve ser protegida de pressões, perguntas sugestivas, exposição desnecessária e procedimentos que possam produzir revitimização.

Quando a possibilidade de violência está em análise, preservar o vínculo familiar não pode significar ignorar o risco.

Quando a tentativa de proteção pode ser interpretada como alienação?

Uma das principais preocupações levantadas por críticos da legislação é a possibilidade de que uma mãe ou outro responsável que denuncia violência seja acusado de alienação parental justamente por tentar afastar a criança de uma situação que considera perigosa.

Esse risco merece investigação séria, sobretudo quando a avaliação judicial se apoia em estereótipos de gênero, como a ideia de que uma mulher separada seria necessariamente ressentida, vingativa ou incapaz de distinguir seus conflitos conjugais das necessidades dos filhos.

Esses estereótipos podem prejudicar a análise de casos concretos. Também podem obscurecer desigualdades relacionadas à divisão do trabalho de cuidado, à dependência econômica e às diferentes condições que homens e mulheres encontram depois de uma separação.

Entretanto, é necessário evitar outra generalização: nem toda acusação de alienação parental é abusiva, assim como nem toda denúncia de violência é comprovada. O que deve determinar a conclusão é a análise individualizada das circunstâncias e das evidências, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e à proteção integral da criança.

A crítica à lei não precisa presumir que todos os pais acusados de abuso sejam culpados ou que todos os responsáveis que denunciam violência estejam necessariamente certos. Precisa exigir que nenhuma dessas hipóteses seja aceita ou descartada de antemão.

O problema surge quando uma explicação pronta substitui a investigação. Uma criança pode rejeitar um genitor por diferentes razões, incluindo medo, experiências negativas, conflitos familiares, influência de terceiros ou uma combinação de fatores. Reduzir essa complexidade a uma única interpretação pode comprometer a qualidade das decisões judiciais.

A posição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos

As críticas à legislação chegaram a instituições públicas. Em 29 de outubro de 2024, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos publicou a Resolução nº 29, que defende a revogação da Lei nº 12.318/2010 e questiona o uso do termo “alienação parental” e de conceitos correlatos sem fundamentação científica no ordenamento jurídico brasileiro e em determinados contextos profissionais.

A resolução também aborda a reparação de violações de direitos humanos de mulheres, mães, crianças e adolescentes relacionadas à aplicação da lei.

É importante esclarecer que uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos Humanos não revoga uma lei federal. Seu significado está no posicionamento institucional e nas recomendações que apresenta para o debate público e para a atuação do Estado.

A discussão também chegou ao Senado Federal. Entre as iniciativas legislativas está o Projeto de Lei nº 1.372/2023, de autoria do senador Magno Malta, que propõe revogar a Lei da Alienação Parental. Outro projeto com o mesmo objetivo é o PL nº 2.235/2023, apresentado a partir de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

As fichas oficiais consultadas registram os dois projetos em tramitação. A situação legislativa pode sofrer alterações e deve ser conferida nos respectivos registros oficiais no momento da publicação.

O que mudou com a Lei nº 14.340/2022?

A legislação foi modificada em 2022 para alterar procedimentos relacionados à apuração da alienação parental.

Entre as mudanças estão disposições sobre avaliações psicológicas ou biopsicossociais, acompanhamento técnico e oitiva de crianças e adolescentes. A lei também determina que, quando necessária a oitiva ou o depoimento da criança ou do adolescente nos casos de alienação parental, sejam observados os procedimentos previstos na Lei nº 13.431/2017.

Essa última norma estabelece mecanismos para garantir os direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, incluindo a escuta especializada e o depoimento especial.

A finalidade é evitar que a criança seja submetida a procedimentos inadequados, perguntas que induzam respostas ou repetidas exposições desnecessárias ao relato de experiências traumáticas.

A Lei nº 14.340/2022 também alterou as disposições sobre visitação assistida. A legislação prevê essa modalidade, ressalvando situações de risco iminente à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente.

Portanto, não é correto afirmar que a Lei da Alienação Parental determina, em qualquer circunstância, a convivência obrigatória com um genitor acusado de violência. A questão crítica é verificar como os mecanismos legais de proteção são aplicados e se a avaliação de risco é suficiente para orientar decisões seguras.

A existência de previsões legais, por si só, não garante sua aplicação adequada. É necessário que o sistema de Justiça disponha de profissionais capacitados, avaliações tecnicamente fundamentadas e condições institucionais para examinar conflitos familiares complexos.

A criança deve ser o centro das decisões judiciais

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral como princípio fundamental. Isso significa que crianças e adolescentes não devem ser tratados como instrumentos de disputa entre adultos, mas como sujeitos de direitos, com necessidades próprias e direito à proteção, à dignidade e à participação nas decisões que os afetam.

O direito à convivência familiar é importante, mas não pode ser interpretado isoladamente do direito à segurança. A preservação de vínculos deve considerar a qualidade das relações, as circunstâncias concretas e a existência de riscos.

A Lei Henry Borel, nº 14.344/2022, reforçou os mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Essa legislação integra o conjunto de instrumentos que precisam ser considerados quando há suspeita de violência no ambiente familiar.

O desafio consiste em articular essas normas sem permitir que uma alegação de alienação parental neutralize automaticamente uma denúncia de violência ou que uma acusação ainda não apurada seja tratada como prova definitiva contra qualquer responsável.

A escuta da criança deve ser cuidadosa, realizada por profissionais capacitados e adequada à sua idade e ao seu desenvolvimento. Sua manifestação não pode ser desconsiderada apenas porque contraria os interesses de um adulto, tampouco pode ser interpretada sem análise do contexto em que ocorreu.

O melhor interesse da criança não é uma expressão abstrata que autoriza decisões intuitivas. É um princípio que exige fundamentação, avaliação individualizada e consideração efetiva de seus direitos.

Para além da disputa entre pais: uma questão de direitos humanos

A controvérsia sobre a Lei da Alienação Parental revela um problema mais amplo: a dificuldade de instituições jurídicas e sociais lidarem com experiências humanas complexas sem reduzi-las a explicações simplificadoras.

Uma separação conjugal pode produzir ressentimento, disputas de poder e tentativas de manipulação. Também pode expor situações anteriores de violência, dependência econômica e relações familiares marcadas pelo medo. Essas realidades podem coexistir e precisam ser examinadas sem pressupostos automáticos.

O debate exige, portanto, uma perspectiva que considere as relações de gênero, as desigualdades sociais, as limitações das avaliações técnicas e a responsabilidade do Estado na proteção da infância.

A crítica à Lei nº 12.318/2010 não deve se apoiar na ideia de que toda convivência com um dos pais é prejudicial, nem na presunção de que toda denúncia de violência seja verdadeira. Deve questionar se os instrumentos existentes são cientificamente adequados, juridicamente proporcionais e capazes de proteger crianças em situações concretas de vulnerabilidade.

Se uma legislação pretende preservar vínculos familiares, sua aplicação precisa demonstrar que não sacrifica a segurança de quem deveria proteger. Se uma decisão judicial pretende afastar uma criança de um responsável, também precisa apresentar fundamentos consistentes para uma medida tão significativa.

O compromisso com os direitos humanos exige que nenhuma criança seja obrigada a silenciar seu sofrimento para preservar a aparência de uma família e que nenhum adulto seja considerado culpado sem uma apuração adequada.

A proteção da infância não pode ser subordinada à disputa entr3e os adultos. A criança não é propriedade do pai nem da mãe. É uma pessoa em desenvolvimento, titular de direitos, cuja segurança, dignidade e integridade devem orientar toda decisão.

Referências e fontes para aprofundamento

• Brasil. Lei nº 12.318/2010. Dispõe sobre a alienação parental. “Texto atualizado — Câmara dos Deputados” (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2010/lei-12318-26-agosto-2010-608120-normaatualizada-pl.html).
• 2. Brasil. Lei nº 14.340/2022. Altera procedimentos relativos à alienação parental. “Texto legal” (https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14340.htm).
• 3. Organização Mundial da Saúde. Esclarecimentos sobre alienação parental e a Classificação Internacional de Doenças, CID-11. “Fonte institucional” (https://www.who.int/standards/classifications/frequently-asked-questions/parental-alienation).
• 4. Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2025. Dados sobre violência sexual registrados em 2024. “Relatório integral em PDF” (https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2025/07/anuario-2025.pdf).
• 5. Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Resolução nº 29, de 29 de outubro de 2024. “Documento institucional” (https://www.gov.br/participamaisbrasil/resolucao-revogacao-lei-alienacao-parental).
• 6. Senado Federal. Projeto de Lei nº 1.372/2023. “Acompanhar a tramitação” (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156451).
• 7. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.235/2023. “Acompanhar a tramitação” (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157150).
• 8. Brasil. Lei nº 13.431/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. “Texto legal” (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm).
• 9. Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990. “Texto compilado” (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm).
• 10. Brasil. Lei nº 14.344/2022. Estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. “Texto legal” (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14344.htm)

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